1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o aplicativo Vigilo Digital ("Serviço"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não utilize o Serviço.
Estes termos constituem um contrato legal entre você e a equipe do Vigilo ("nós", "nos" ou "nosso"). O uso continuado do Serviço após eventuais alterações implica aceitação dos novos termos.
2. Descrição do Serviço
O Vigilo Digital é uma plataforma de identidade digital e segurança pessoal que conecta o Usuário ao seu círculo de confiança, aos serviços oficiais de emergência e, em fases futuras, a uma rede de prestadores privados e a entidades autorizadas a emitir credenciais. O Serviço permite ao Usuário, entre outras funcionalidades:
•
Configurar um círculo de confiança com contatos selecionados, com relacionamento bilateral e proteção anti-coação.
•
Ativar alertas de segurança e compartilhar status em tempo real com pessoas de confiança.
•
Receber e enviar notificações de SOS dentro do círculo de contatos.
•
Acessar serviços oficiais de emergência (PM, SAMU, Bombeiros, PRF, Defesa Civil e Guarda Municipal) diretamente pelo aplicativo.
•
Criar e gerenciar uma conta com perfil pessoal verificado.
•
Compartilhar dados pessoais de forma seletiva, granular e temporária via QR code de curta duração, sob consentimento explícito do Usuário.
•
Verificar a identidade do Usuário junto a provedores externos (incluindo o gov.br ou equivalentes), gerando distintivos que atestam essa verificação.
•
Receber, armazenar e apresentar credenciais emitidas por terceiros autorizados (autoridades públicas, empresas, instituições), com prazos de validade quando aplicável.
O roadmap do Vigilo Digital prevê funcionalidades adicionais que serão disponibilizadas em fases futuras — incluindo, entre outras: registro biométrico referendado em parceria com instituições autorizadas; integração com prestadores de segurança privada qualificados ("Anjo da Guarda"); recurso "Vigilo ID" para autenticação em sites e aplicativos parceiros sem repetir o fornecimento de dados pessoais; verificação biométrica em terminais; e acessórios físicos. Cada funcionalidade nova, ao ser lançada, poderá ser objeto de complemento ou atualização destes Termos e da Política de Privacidade. O Usuário será notificado das alterações relevantes.
O Serviço é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), podendo ser modificado, interrompido ou encerrado a qualquer momento sem aviso prévio.
3. Isenção de Garantias
Ao usar o Serviço, você expressamente reconhece e concorda que:
•
O Serviço pode conter erros, falhas e vulnerabilidades não identificadas.
•
Funcionalidades podem ser alteradas, removidas ou adicionadas sem aviso prévio.
•
Dados podem ser perdidos ou corrompidos.
•
A disponibilidade do Serviço não é garantida — podem ocorrer interrupções planejadas ou não planejadas.
•
Alertas de SOS e notificações podem não ser entregues em situações de falha técnica, indisponibilidade de rede ou limitações de dispositivo.
AVISO CRÍTICO: O Vigilo Digital não substitui serviços de emergência. Em qualquer situação de risco real, contate imediatamente os serviços de emergência oficiais: Polícia Militar (190), SAMU (192) ou Bombeiros (193).
4. Elegibilidade
Para utilizar o Serviço, você deve:
•
Ter pelo menos 18 anos de idade, ou ter o consentimento expresso de seu responsável legal.
•
Possuir uma conta Google ou Apple válida para autenticação.
•
Não ter sido previamente banido ou suspenso do Serviço.
5. Conta e Responsabilidades do Usuário
Ao criar uma conta no Vigilo Digital, você é responsável por:
•
Manter a confidencialidade e segurança da sua conta Google ou Apple vinculada.
•
Toda atividade realizada a partir da sua conta.
•
Informar imediatamente caso identifique acesso não autorizado.
Você concorda em não utilizar o Serviço para:
•
Enviar alertas falsos de SOS ou informações enganosas.
•
Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários.
•
Tentar acessar contas ou dados de terceiros sem autorização.
•
Violar qualquer legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
•
Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o Serviço.
6. Privacidade e Tratamento de Dados
O tratamento de seus dados pessoais é regido pela nossa
Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao usar o Serviço, você consente com a coleta e uso de dados conforme descrito na referida política.
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para operação, melhoria e segurança do Serviço. Não vendemos seus dados pessoais a terceiros.
Como titular de dados pessoais, você tem direito a, a qualquer momento e mediante requisição:
•
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
•
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
•
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
•
Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
•
Eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
•
Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Vigilo compartilhou seus dados.
•
Revogação do consentimento a qualquer momento.
Para exercer qualquer um desses direitos — incluindo a solicitação de exclusão da conta e de todos os seus dados associados — entre em contato com nossa equipe pelo e-mail contato@vigilo.digital. A solicitação será processada em prazo razoável a partir do recebimento, conforme prevê a legislação aplicável.
7. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Vigilo e seus mantenedores não serão responsáveis por:
•
Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.
•
Falhas na entrega de alertas ou notificações de SOS causadas por indisponibilidade de rede, falhas de dispositivo ou interrupções do Serviço.
•
Perda ou corrupção de dados.
•
Ações ou omissões de terceiros (incluindo contatos do seu círculo de confiança).
•
Danos resultantes do uso indevido ou não autorizado da sua conta.
Esta limitação se aplica independentemente da teoria jurídica invocada e mesmo que o Vigilo tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, código-fonte, marcas e demais elementos do Vigilo são de propriedade exclusiva de seus criadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para uso pessoal do Serviço.
9. Modificações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por notificação no aplicativo ou por e-mail. O uso continuado do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Encerramento e Exclusão de Conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento por duas vias, à sua escolha:
•
Diretamente pelo aplicativo, no menu de perfil.
•
Por solicitação enviada ao e-mail contato@vigilo.digital, indicando o pedido de exclusão da conta e o endereço de e-mail vinculado a ela. A solicitação será processada em prazo razoável a partir do recebimento, conforme a legislação aplicável.
Após o encerramento, seus dados pessoais serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória (registros de log de acesso, obrigações regulatórias, defesa em processo administrativo ou judicial).
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem responsabilidade. Na hipótese de suspensão ou encerramento por violação, o Usuário continua tendo direito a solicitar a exclusão dos seus dados pessoais nos termos da LGPD.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de disputas, fica eleito o foro da comarca de Toledo / PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos — ou para exercer qualquer um dos direitos previstos na seção 6, incluindo a solicitação de exclusão da conta — entre em contato com nossa equipe pelo e-mail:
contato@vigilo.digital
Procuraremos responder em prazo razoável a partir do recebimento da solicitação.